DOC. 209.1494.2971.0210

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO- MULTA AFASTADA - NÃO CABIMENTO -

Ação indenizatória - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidência da multa e de novos honorários advocatícios.

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