DOC. 209.1925.9816.3662

TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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