TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Alegação de solicitação de cartão múltiplo com extravio do plástico por duas vezes e consequente transações fraudulentas. Inexistência de prova de entrega do cartão na residência da parte autora e utilização do plástico nos estabelecimentos em que ocorreram as compras impugnadas. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de novas provas. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, a devolução do valor adimplido e dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva transação comercial impugnada pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) em virtude do improvimento do recurso da ré.
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