DOC. 209.2921.7634.9450

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MICROFILME - PROVA PERICIAL - RESOLUÇÃO BACEN 913/84 - LEI 5.433/68 - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.

1. A presença dos requisitos de validade da sentença é análise primeira a ser realizada pela instância superior e, uma vez reconhecida, implica em prejudicialidade das demais questões alegadas. 2. Nos termos da Lei 5.433/68, é autorizada, em todo o território nacional - também por força da Resolução BACEN 913/84 - a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, que produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele. 3. Havendo necessidade de serem produzidas provas em torno da regularidade do contrato, importe sua proibição em flagrante cerceamento de defesa, devendo prevalecer, na espécie, a busca pela verdade real. 4. Sentença anulada.

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