TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora se insurge contra as cobranças dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2018, bem como contra os parcelamentos inseridos nas faturas de maio e junho de 2018, pugnando, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos para: determinar o refaturamento dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2018, de acordo com a média dos 12 meses anteriores; condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com acréscimos; condenar a ré a devolver, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de parcelamento inseridos nas faturas de maio e junho de 2018, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.
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