TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a homologação do acordo por sentença e determinou que fosse distribuído cumprimento de sentença para sua análise. Insurgência da ré. Impossibilidade de ser proferida nova sentença de mérito, tendo em vista que o processo já foi julgado e transitado em julgado a sentença prolatada. Transação que versa sobre pagamento de débito, que deve ser homologada, por meio de decisão, com a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. Contudo, necessidade de distribuição de cumprimento de sentença que é de excessivo formalismo. Partes que buscam a solução consensual do conflito, que deve ser estimulada por todas as partes envolvidas no processo. Inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso provido em parte
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