TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. 1.
Apelação interposta pela ré na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na qual o autor pretende a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem, em razão do inadimplemento da ré. 2. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita à ré, cujos efeitos retroagem à data do pedido. 3. Ausência de contestação. Revelia. Impossibilidade de a apelação servir como sucedâneo da contestação. Alegação ventilada apenas no apelo constitui inovação e não pode ser conhecida. Ausente nulidade na notificação extrajudicial. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente. A incidência dos efeitos da revelia não afasta a obrigação do réu vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita à apelante
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