DOC. 209.4140.6212.4468

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTES - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.1.000, o arbitramento de astreintes é medida subsidiária, podendo ocorrer apenas se frustradas outras medidas coercitivas estabelecidas para esse fim, em especial a busca e apreensão dos documentos.

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