DOC. 209.4321.4687.6343

TJSP. APELAÇÃO.

Ação demarcatória. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. Existência de ação de inventário suspensa, onde se discute a sobrepartilha de bens e, consequentemente, a propriedade dos bens objetos da ação. Extinção do feito que se mostra prematura. Preliminares acolhidas. SENTENÇA ANULADA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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