DOC. 209.4789.7221.1521

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da desvalorização de imóveis supostamente afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores alegam que seus imóveis perderam valor em razão do desastre e pleiteiam reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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