TJSP. Habeas Corpus. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Ação constitucional reservada às hipóteses em que houver cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 5º, LVVIII, da CF. Inocorrência no presente caso. Precedentes. Via eleita inadequada. Decisão que deveria ter sido objeto de recurso próprio. Inadmissibilidade do remédio processual utilizado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I e art. 485, I, ambos do CPC
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