DOC. 209.5613.5767.5295

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.

Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida.

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