DOC. 209.6583.6995.7099

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PARTE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ DISPONIBILIZE, NO PRAZO DE 48 HORAS, O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA REQUERIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM, PARA INDEFERIR PARTE DO TRATAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR COM URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. NEGATIVA PARCIAL DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE EM DIVERGÊNCIA COM O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. DOENÇA QUE POSSUI COBERTURA. RECUSA DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE PARTE DO MEDICAMENTO NÃO É INDICADA PARA O TIPO DE CÂNCER QUE A AUTORA POSSUI. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTROU QUE SUBMETEU A DIVERGÊNCIA A JUNTA MÉDICA COMPOSTA POR TRÊS MÉDICOS, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 424/2017. DE TODO MODO, CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL A INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO, NÃO PODENDO A AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADA PELO SETOR TÉCNICO DA EMPRESA SE SOBREPOR AO EXAME CLÍNICO DA PACIENTE, REALIZADO POR SEU MÉDICO, QUE DECERTO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO CASO EM CONCRETO. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, QUE É O QUE O MOMENTO PERMITE, TEM-SE QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. INDUBITÁVEL A URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A PRÓPRIA SAÚDE DA AUTORA. RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE TAMBÉM DESTACA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE CEDE DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A SAÚDE DA ORA AGRAVADA. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, PODENDO A DEMANDADA, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.