TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO CPC, art. 330 - PREENCHIDOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. -
Os parágrafos 1º, III, e 2º, do CPC, art. 330, dispõem que a petição inicial é considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, bem como que, se a parte propuser uma ação revisional de contrato, deverá individualizar, em exordial, as obrigações que pretende controverter, quantificando os valores incontroversos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito