TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA E COMPROVADA. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DO CLIENTE NO PLANO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. MULTA INCABÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-
Confessada e comprovada a relação contratual, mas demonstrada a impossibilidade de cobrança de multa por quebra do dever de fidelização, posto que o cliente ficou vinculado ao plano de telefonia por três anos antes de realizar a portabilidade - prazo superior ao máximo previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL -, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada.
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