TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DELIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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