DOC. 210.0913.3688.9841

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O

bem imóvel constrito é alcançado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Apesar do Sr. Oficial de Justiça (fls. 585/586) ter constatado que apenas as duas filhas do executado ali residem, há diversos documentos que indicam a residência do executado no imóvel constrito. Além disso, não há prova de que o executado é possuidor de outro imóvel além daquele penhorado. Reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Deferida ordem de levantamento da constrição judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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