STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação. Danos morais. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
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