DOC. 210.1100.8002.5000

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver encontrado no reservatório de água. Pretensão de reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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