DOC. 210.1100.8002.6400

STJ. Processual civil. Administrativo. Pad. Nulidade de ato. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória objetivando a nulidade de decisão administrativa que excluiu a parte requerente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em razão de processo administrativo (PAD). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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