STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de adicional de insalubridade. Embargos de declaração. Municipalidade condenada a indenizar por não cadastrar servidor no pasep. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em acórdão que julgou embargos de declaração, a municipalidade foi condenada ao pagamento de indenização pela não inscrição do ora agravado no PASEP.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito