STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação da parte dos valores de pis e Cofins recolhidos com a inclusão do ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de parte dos valores de PIS e COFINS recolhidos com a inclusão do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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