STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Tributos. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá objetivando cobrar dívida decorrente dos tributos referentes à iluminação e ao IPTU. Na sentença, o feito foi julgado extinto devido a prescrição da pretensão executória dos créditos tributários. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença apenas no quesito da isenção do Município de Maringá de arcar com o pagamento de taxa judiciária. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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