STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição reconhecida. Aplicação da teoria da actio nata. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CCB/2002, art. 189.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA que, em ação de indenização por danos materiais e morais, afastou a prescrição do direito de ação bem como inverteu o ônus probante. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão monocrática agravada, reconhecendo a prescrição do direito de ação e, consequentemente, a improcedência da ação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
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