DOC. 210.1100.8003.8100

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Execução fiscal. Anuidade. Notificação administrativa. Não comprovação. Extinção da ação.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS, a fim de promover a cobrança de débito de anuidades. Na sentença, extinguiu-se a execução, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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