STJ. Processual civil. Consumidor. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizadap elo Ministério Público do Estado do Piauí contra o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. O Ministério Público pretendia, em defesa do direito dos Consumidores, garantir que o IASPI, atual denominação do IAPEP-SAÚDE, não limitasse a quantidade de procedimentos médicos, por se tratar de cláusulas que ferem a boa-fé contratual e criam um desequilíbrio ao ameaçar o objetivo do plano, que é a garantia da saúde do beneficiário. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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