Carregando…

DOC. 210.1100.8004.5400

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tese de erro de cálculos penais. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Razões de pedir confusas. Ilegalidade não identificada de plano. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por este Superior Tribunal, haja vista a indevida supressão de instância.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito