STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção do agravado em regime prisional domiciliar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito