DOC. 210.1324.2002.7700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual em razão de caso fortuito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que seria possível evitar o desfazimento do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Caracterização de demanda. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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