DOC. 210.1324.2002.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Irregularidade. Número constante na guia diverso do número de referência do processo. Deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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