DOC. 210.1324.2003.9800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade do último.

«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária no bojo da qual foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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