DOC. 210.1324.2005.5700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Purgação da mora. Determinação de devolução do bem com fixação de multa diária. Execução provisória de astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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