DOC. 210.1324.2005.8900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravante acusado de estelionato qualificado. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravante foi acusado pelo Parquet Federal, juntamente com outros corréus, da prática de estelionato qualificado, porque, na qualidade médico do Hospital Universitário da FURG, teria registrado seu ponto e se retirado do local, sem cumprir sua carga horária, em período delimitado entre 01/1/2014 e 11/2015.

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