STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 3) agravo regimental não conhecido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».
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