STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.
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