DOC. 210.1324.2007.1100

STJ. Habeas corpus. Receptação. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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