DOC. 210.1324.2007.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Conhecimento do agravo. Art. 289, § 1º, c/c CP, art. 29, ambos decurso do período depurador. Maus antecedentes. Configuração. Prestação pecuniária. Tese de excessividade do valor. Não ocorrência. Fixação fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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