TJRJ. Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em descontos havidos no contracheque da autora, a título de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na inicial. Impõe-se notar que, da leitura da petição inicial e das razões recursais ora em análise, há substancial mudança da causa de pedir, na medida em que, naquela peça, a autora se insurge contra a não entrega do cartão de crédito que havia contratado junto à ré, impugnando os descontos em seu contracheque sob o argumento de que jamais recebeu ou utilizou o cartão. Razões deduzidas no recurso revelam violação ao princípio da dialeticidade recursal. Restou incontroverso ter a autora contratado o cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, tendo ciência da modalidade de crédito contratada e, inclusive, se utilizou do crédito pré-aprovado para a realização de saque. Não caracterizada falha na prestação de serviço por parte do apelado, nem de qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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