Carregando…

DOC. 210.1593.4000.4500

STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito