DOC. 210.1593.4003.7600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Omissão não configurada. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Nulidade do título executivo e prescrição. Não apreciação na sentença. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o óbice processual.

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