STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantida. Existência de uma ação penal em curso e uma anotação por ato infracional. Dedicação a atividades criminosas não reconhecida pelo tribunal local. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A existência de anotações penais, ainda que não transitadas em julgado e o registro de atos infracionais, podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando permitam concluir a dedicação do réu à pratica delituosa.
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