DOC. 210.1732.0721.9858

TJSP. DANOS MORAIS -

Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença pela parcial procedência do pedido, reconhecendo-se a inexistência da dívida e condenando a ré à devolução em dobro dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora em R$ 5.000,00 - Inconformismo da requerida - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação de que teria havido regular contratação - Danos morais configurados - Redução, no entanto, do valor da indenização para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta E Câmara - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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