DOC. 210.2063.3003.0000

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Indeferimento de quebra de sigilo de dados. Fato investigado atípico. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão questionada. Recurso ordinário a que se negou provimento. Insurgência desprovida.

«1 - A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes.

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