STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada ofensa a direito líquido e certo. Não configuração. Crime ambiental. § 2º V Lei 9.605/1998, art. 54. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.
«1 - O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo do impetrante, comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução probatória, podendo ser utilizado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese concreta.
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