STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Aplicação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Adequação. Excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior decidiu que, «com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).
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