STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração não conhecida.
«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisório proferido por órgão Colegiado.
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