DOC. 210.2063.3003.9500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Ausência de elementos que autorizem o exame. Melhor aferição na origem. Agravo improvido.

«1 - A questão relativa à extinção da punibilidade não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Dessa forma, a análise por esta Corte denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.

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