STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e crime de ameaça. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração na prática de violência doméstica. Writ indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Prisão preventiva válida. Inteligência do CPP, art. 313, III, CPP. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
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