STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». O enunciado da Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a» e «c». Precedentes.
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