STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 312, c/c o CP, art. 327, § 1º, e CP, art. 29. Omissão. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
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